Se um bem de empresa pública federal, que não é parte no pro...

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A questão aborda o tema da competência jurisdicional no contexto de embargos de terceiro, envolvendo uma empresa pública federal. O foco está na determinação de qual Justiça — Estadual ou Federal — é competente para julgar o caso.

Conforme o Código de Processo Civil de 1973, os embargos de terceiro são uma medida processual utilizada por quem, não sendo parte no processo, sofre constrição judicial em seus bens. A jurisprudência e a legislação pertinentes à competência entre a Justiça Estadual e a Justiça Federal são fundamentais aqui.

**Interpretação do Enunciado:**

No caso, um bem de uma empresa pública federal, não parte do processo, foi apreendido em uma ação de divisão que tramita na Justiça Estadual. A questão é sobre a possibilidade e o foro competente para a oposição de embargos de terceiro.

**Exemplo Prático:**

Imagine que uma empresa pública federal possua um caminhão que foi apreendido por engano em uma ação de divisão de bens entre duas empresas privadas. A empresa pública deseja recuperar o caminhão através dos embargos de terceiro.

**Justificativa da Alternativa Correta (C):**

A alternativa C afirma que é possível a oposição de embargos de terceiro pela empresa pública federal, mas a competência desloca-se para a Justiça Federal. Isso ocorre porque, segundo a Constituição Federal, as causas envolvendo empresas públicas federais são de competência da Justiça Federal (art. 109, I da CF/88), mesmo que a apreensão tenha ocorrido em um processo estadual. Assim, é a Justiça Federal que processará e julgará os embargos de terceiro.

**Análise das Alternativas Incorretas:**

A - Incorreta, pois afirma que a Justiça Estadual teria competência para julgar os embargos de terceiro, o que contraria o princípio constitucional de competência em razão da matéria envolvendo entes federais.

B - Incorreta, pois a oposição dos embargos de terceiro é, sim, possível; o que ocorre é o deslocamento da competência para a Justiça Federal, e não a impossibilidade dos embargos.

D - Incorreta, pois sugere que a ação original deve ser sobrestada na Justiça Estadual, o que não é necessário. A competência para os embargos é deslocada, mas a ação principal pode prosseguir.

E - Incorreta, pois afirma que a competência seria absoluta da Justiça Estadual, o que não é verdade quando há envolvimento de empresa pública federal, que desloca a competência para a Justiça Federal.

**Dicas para Evitar Pegadinhas:**

Preste atenção em termos como "competência absoluta" e "competência funcional", bem como na identificação de partes envolvidas, especialmente quando se trata de entes federais, cuja jurisdição pode ser diferente.

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As Ações da EP Federal são julgadas pela Justiça Federal - ?art. 109, CR;?Súm. 517 e Súm. 556, STFObs.: Ações judiciais da EP ou SEM estadual ou municipal são de competência da Justiça estadual (aqui não há diferença).

os embargos de terceiro possuem natureza de ação. Via de regra é julgado pelo mesmo juiz da ação que determinou a constrição do bem (108 CPC). Todavia, interpostos pela União Federal, autarquias e empresas públicas federais, em processo que tramita na justiça estadual, os embargos deslocam a competência – da ação principal e dos embargos – para a justiça federal, dado que a competência ratione personae (CF 109) é absoluta. Neste último caso não se aplica o CPC 108, que incide somente nas hipóteses de competência relativa.

O Stj tem entendimento diverso, não entendi o gabarito. Gostaria que a colega a baixo mostrasse a fonte de seu comentário, para ver se entendo.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇAFEDERAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL.EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO SOBRESTADA NA COMPETÊNCIADA JUSTIÇA COMUM. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇAFEDERAL.I. A reunião de processos por conexão, como forma excepcional demodificação de competência, só ocorre quando as causas supostamenteconexas estejam submetidas a juízos, em tese, competentes para ojulgamento das duas demandas.II. É competente a Justiça Federal para o julgamento dos embargos deterceiro opostos pela Caixa Econômica Federal, devendo sersobrestada na Justiça Estadual, a ação de execução, até julgamentodos referidos embargos, pela Justiça Federal, para evitar prolaçãode decisões conflitantes.Conflito de competência conhecido declarando-se competente para ojulgamento dos embargos de terceiro o Juízo Federal da 24ª Vara daSeção Judiciária do Estado de Minas Gerais, ora suscitante.

Fiquei com a mesma dúvida do colega abaixo. Vejamos o julgado do STJ no Conflito de Competência 83326 / SP:

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELA UNIÃO. EXAME PELA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. PROCESSO EXECUTÓRIO QUE, CONTUDO, DEVE PERMANECER NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, ONDE FOI PROFERIDA A SENTENÇA DE MÉRITO OBJETO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL POR CONEXÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA PAULISTA PARA O EXAME DA EXECUÇÃO. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. A União ajuizou embargos de terceiro contra decisão proferida pelo juízo comum estadual, que determinou, nos autos de execução de título judicial movida por pensionistas de ex-ferroviários, a penhora de créditos da Rede Ferroviária Federal S/A, sucessora da FEPASA - Ferrovia Paulista S/A, que entende lhes pertencer. 2. Nos termos do art. 109, I, da CF/88, compete à justiça comum federal o exame dos embargos de terceiro, pois presente a União no polo ativo da demanda. 3. Todavia, apenas os embargos de terceiro se deslocam para a justiça federal, devendo o processo executório em curso na justiça comum estadual lá permanecer. Isso porque a competência da justiça federal é absoluta e, por isso, não se prorroga por conexão. Além disso, a execução tem por objeto sentença de mérito transitada em julgado proferida pelo judiciário paulista, o que a atrai a incidência da regra contida no art. 575, II, do Diploma Processual Civil. 4. Impõe-se, de outra parte, o sobrestamento da execução em curso na justiça comum estadual até o julgamento final dos embargos de terceiro pela justiça federal, a fim de se evitar a prolação de decisões conflitantes ou irreversíveis". (...)

A questão trata de ação de divisão. A ação de divisão é uma ação proposta entre condôminos, para dividir a propriedade comum.
Nosso Código de Processo Civil dispôs expressamente – art. 1.047, I - que os embargos de terceiro se prestam à defesa da posse, quando em ações de divisão ou demarcação, for o imóvel sujeito a atos materiais preparatórios ou definitivos, da partilha ou fixação de rumos.
O objeto da ação é a divisão do bem da empresa pública. Se o bem for da empresa pública, a ação principal perderá seu objeto.

  Diferentemente é o caso da jurisprudência elencada acima, a ação é de execução e o objeto é a satisfação de uma obrigação. Julgados procedentes os embargos, a ação de execução não perde seu objeto, podendo buscar outros bens para a satisfação do débito. Por isso, continua na Justiça Estadual.
Imagine se na execução fosse o contrário: Eu cobrando da minha vizinha a satisfação de um débito, indico um bem para penhora de uma empresa pública. Os embargos da empresa pública são julgados procedentes. Pra que servirá o processo principal na Justiça Federal? Para penhorar o carro da minha vizinha para me pagar? Não faz sentido.