LETRA D

Leis e demais atos normativos aprovados fora do escopo temporal, previsto no art. 16 da Constituição Federal, são considerados inconstitucionais.

GAB. D

CF/88, Art. 16 - A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até 1 ano da data de sua vigência.

• Deve-se entender lei em sentido amplo, incluindo EC.
• Também se aplica a mudanças jurisprudenciais consolidadas.

STF Info 1.165 - 2025: viragem jurisprudencial requer - (i) a existência de orientação anterior reiterada e consolidada pelo TSE em certo sentido acerca de tema específico; e (ii) a presença, no novo entendimento, de elementos que revelem modificação, ineditismo e discrepância em relação à orientação até então adotada.

Lei nº 9.504/97 | Art. 105. Até o dia 5 de março do ano da eleição, o Tribunal Superior Eleitoral, atendendo ao caráter regulamentar e sem restringir direitos ou estabelecer sanções distintas das previstas nesta lei, poderá expedir todas as instruções necessárias para sua fiel execução, ouvidos, previamente, em audiência pública, os delegados ou representantes dos partidos políticos. 

O comentário da monitora (com apoio de IA) está incorreto quanto à justificativa da alternativa "c". Embora a questão esteja correta "O princípio da anualidade aplica-se para mudanças de entendimento jurisprudencial na Justiça Eleitoral", a monitora comentou da seguinte forma "C) Correta. Mudança jurisprudencial não se submete ao princípio, segundo STF (RE 637.485) e obra de Adriano Soares da Costa".

Enfim, de acordo com o material do estratégia: "As decisões do Tribunal Superior Eleitoral que, no curso do pleito eleitoral (ou logo após o seu encerramento), impliquem mudança de jurisprudência (e dessa forma repercutam sobre a segurança jurídica), não têm aplicabilidade imediata ao caso concreto e somente terão eficácia sobre outros casos no pleito eleitoral posterior". Assim, alterações jurisprudenciais que impliquem alterações no processo eleitoral obedecem ao princípio da anualidade. > https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/direito-eleitoral-1/