A respeito do processo das infrações penais definidas no Cód...

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Q53071

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53071 Direito Eleitoral

A respeito do processo das infrações penais definidas no Código Eleitoral brasileiro, é correto afirmar:

Se o órgão do Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo legal, a comunicação de infração penal será arquivada.

Verificada a infração penal, o Ministério Público oferecerá a denúncia dentro do prazo de 10 dias.

Recebida a denúncia, o réu ou seu defensor terá o prazo de 3 dias para oferecer alegações escritas e arrolar testemunhas.

Ouvidas as testemunhas da acusação e da defesa, abrir-se-á o prazo de 10 dias a cada uma das partes para alegações finais.

Das decisões finais de condenação ou absolvição cabe recurso para o Tribunal Regional Eleitoral a ser interposto no prazo de 5 dias.

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