Aplica-se aos crimes eleitorais a disciplina da Lei n.º 9.09...

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Q99684
Direito Eleitoral Crimes Eleitorais ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2007 - DPU - Defensor Público Federal |
Q99684 Direito Eleitoral
Julgue os itens a seguir.

Aplica-se aos crimes eleitorais a disciplina da Lei n.º 9.099/1995, quando cabível.
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