Quanto às políticas públicas do Estado brasileiro co...

a nova ordem constitucional expandiu o compromisso do Estado com investimentos voltados para o crescimento econômico, em detrimento das políticas sociais.

a Lei Complementar n. 141, de 2012, que regulamenta a Emenda Constitucional n. 29, estabelece que municípios deverão aplicar, no mínimo, quinze por cento do produto da arrecadação de seus impostos e de transferências constitucionais em ações e serviços de saúde.

a política educacional é competência concorrente dos três entes federativos, devendo os Estados atuarem prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

a política de assistência social compreende as ações do Estado na área de saúde, da educação, da previdência social, do trabalho e da renda.