O auto de infração é o ato processual que instaura o process...

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Ano: 2008 Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE Órgão: CREA-MA Provas: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2008 - CREA-MA - Analista de Sistemas | FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2008 - CREA-MA - Contador | FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2008 - CREA-MA - Engenheiro Mecânico |

Q2883042 Legislação Federal

O auto de infração é o ato processual que instaura o processo administrativo, expondo os fatos ilícitos cometidos no âmbito do CREA atribuídos ao autuado e indicando a legislação infringida, lavrada por agente fiscal, funcionário do CREA, designado para esse fim. O auto de infração será capitulado, conforme o caso,

unicamente nos dispositivos das Leis nº 4.950-A e 5.194 ambas de 1966 e 6.496 de 1977.

com base nos instrumentos normativos do CREA e CONFEA.

nos dispositivos das leis, decretos e instrumentos normativos do CREA e CONFEA.

somente por resoluções específicas do CONFEA.

por resoluções específicas do CREA.

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