No tocante ao dever do Estado com a educação, assinale
a única alternativa que está de acordo com o texto constitucional atualmente em vigor.

Question

No tocante ao dever do Estado com a educação, assinale
a única alternativa que está de acordo com o texto constitucional atualmente em vigor. Alternativa A: O dever do Estado limita-se a ofertar ensino fundamental
obrigatório e gratuito dos 6 aos 14 anos, sendo facultativa
a educação infantil e o ensino médio.  Ou Alternativa B: O dever do Estado compreende educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos, assegurada, inclusive,
sua oferta gratuita para todos os que não tiveram acesso
na idade própria.  Ou Alternativa C: O dever do Estado limita-se à oferta de ensino médio gratuito, cabendo aos Municípios exclusiva responsabilidade
pela educação infantil e fundamental sem colaboração da
União. Ou Alternativa D: A Constituição prevê atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência apenas em instituições
específicas segregadas, em substituição à rede regular
de ensino. Ou Alternativa E: Programas suplementares de material didático, transporte, alimentação e assistência à saúde são admitidos
apenas no ensino fundamental, sendo vedada sua extensão às demais etapas da educação básica.

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Alternativa [B] O dever do Estado compreende educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos, assegurada, inclusive,
sua oferta gratuita para todos os que não tiveram acesso
na idade própria.  Gabarito: BFundamento decisivo: O ponto decisivo era o enunciado pedir o texto constitucional atualmente em vigor sobre o dever do Estado com a educação, o que exige conferir a redação do art. 208, I, da CF.Tema central: Dever estatal educacionalAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque reduz o dever estatal ao ensino fundamental dos 6 aos 14 anos e ainda trata a educação infantil e o ensino médio como facultativos. Isso contraria o art. 208, I, que abrange a educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos.BCertaA alternativa B está correta porque coincide com o núcleo normativo do art. 208, I, da Constituição Federal. O critério decisivo é a redação constitucional vigente: o dever do Estado se efetiva mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que não tiveram acesso na idade própria.CErradaEstá errada por duas razões concretas: limita indevidamente o dever do Estado ao ensino médio gratuito e afirma responsabilidade exclusiva dos Municípios pela educação infantil e fundamental sem colaboração da União. A base afirma que isso contraria o art. 208, I, e a lógica constitucional de colaboração federativa.DErradaEstá errada porque a Constituição não impõe atendimento apenas em instituições segregadas. O art. 208, III, prevê atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência preferencialmente na rede regular de ensino.EErradaEstá errada porque restringe os programas suplementares ao ensino fundamental. O art. 208, VII, prevê material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde em todas as etapas da educação básica.Pegadinha da questãoCobrar a redação atual do art. 208, I, em contraste com alternativas que restringem indevidamente a obrigatoriedade ou o alcance do dever estatal.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar texto constitucional vigente sobre dever do Estado com educação, confira primeiro o art. 208, I: faixa etária de 4 a 17 anos e garantia também a quem não estudou na idade própria.Desconfie de alternativas que reduzam deveres constitucionais a uma única etapa da educação básica ou tratem educação infantil e ensino médio como facultativos.Em inclusão educacional, a fórmula constitucional é atendimento educacional especializado preferencialmente na rede regular de ensino, não segregação obrigatória.Se a alternativa limitar programas suplementares apenas ao ensino fundamental, ela contraria a previsão constitucional para todas as etapas da educação básica.

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Gabarito: B

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