De acordo com o Artigo 108 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990), a internação provisória (antes da sentença) pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

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O art. 108 do ECA estabelece que "A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias". Portanto, o prazo máximo para a internação provisória (antes da sentença) é de 45 dias, não 60 dias como afirma a alternativa. O parágrafo único do art. 108 ainda acrescenta que "A decisão deverá ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida".

 O art. 104 do ECA estabelece textualmente: "São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei". Esta é a transcrição literal do dispositivo legal que consagra o princípio da inimputabilidade penal do menor de 18 anos, que não responde penalmente por seus atos, mas está sujeito às medidas socioeducativas previstas no ECA.

O art. 106 do ECA estabelece textualmente: "Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente". Esta é a transcrição literal do dispositivo que garante o direito à liberdade do adolescente, que só pode ser privado dela nas hipóteses excepcionais previstas na lei.

O art. 103 do ECA estabelece textualmente: "Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal". Esta é a transcrição literal do dispositivo que define ato infracional, equiparando-o às condutas típicas do Código Penal (crimes) e da Lei de Contravenções Penais, mas com regime jurídico específico para adolescentes.

O art. 109 do ECA estabelece textualmente: "O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada". Esta é a transcrição literal do dispositivo que protege o adolescente já civilmente identificado de procedimentos desnecessários de identificação criminal, salvo nas hipóteses excepcionais previstas.

internação provisória são apenas 45 dias, improrrogáveis

GABARITO - A (INCORRETA)

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a internação provisória é uma medida cautelar aplicada antes da sentença.

Dessa forma, a medida de internação antes da sentença tem natureza cautelar e possui prazo fatal e improrrogável de 45 dias (Art. 108 do ECA).

Bons estudos!

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