Com base nas Leis Orgânicas do TCU e do TCE/SC e na legislaç...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-SC
Q1225571 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Com base nas Leis Orgânicas do TCU e do TCE/SC e na legislação aplicável aos tribunais de contas, julgue o item seguinte.
Em caso de consulta formulada ao TCU, por autoridade competente, acerca da interpretação de disposições regulamentares em matéria de sua competência, a resposta constituirá prejulgamento, aplicando-se à situação concreta objeto da consulta que eventualmente venha a fazer parte das contas da referida autoridade, quando do respectivo julgamento.
Alternativas