A Lei nº 10.216 de 2001 dispõe sobre a proteção e os direito...

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Q3512390

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2024 - EBSERH - Área de Atuação - Psicogeriatria |

Q3512390 Direito Sanitário

A Lei nº 10.216 de 2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais.

Segundo essa lei, a internação compulsória:

é aquela que se dá com o consentimento do usuário;

é realizada sem o consentimento do paciente e a partir da solicitação de terceiros, geralmente um familiar;

só pode ocorrer 72 horas após a liberação do Ministério Público;

é determinada pelo juiz competente, com base em laudo médico que demonstre a necessidade de internação;

não é permitida.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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