Gabarito: E (Errado)

Interpretação e tema central: O item aborda a prioridade de tramitação processual no contexto da Resolução CNJ nº 401/2021, questionando se processos em que a pessoa com deficiência OU seu acompanhante seja parte interessada devem tramitar prioritariamente.

Legislação aplicável:
A Resolução CNJ nº 401/2021, art. 17, estabelece:
“Os processos e procedimentos judiciais e administrativos em que a pessoa com deficiência seja parte ou interessada terão tramitação e atendimento prioritários em todos os órgãos do Poder Judiciário.”

Atenção para pegadinha:
O enunciado inclui o acompanhante como justificativa para a prioridade, o que não está de acordo com a previsão normativa. A prioridade legal é destinada EXCLUSIVAMENTE à pessoa com deficiência, e não ao acompanhante desta.

Exemplo prático:
Se uma pessoa com deficiência é parte em um processo, esse processo terá tramitação prioritária. Porém, se apenas seu acompanhante for parte interessada, não se aplica a mesma prioridade prevista pela Resolução CNJ nº 401/2021.

Justificativa da alternativa “Errado”:
A alternativa é “Errado” porque a lei e a Resolução CNJ nº 401/2021 NÃO conferem prioridade de tramitação para processos de acompanhantes de pessoas com deficiência, apenas para processos em que a própria pessoa com deficiência seja parte ou interessada.

Doutrina:
Segundo Maria Berenice Dias ("Manual de Direito das Famílias"), a prioridade tramitatória é medida protetiva da pessoa com deficiência para efetivar direitos fundamentais, mas o benefício não se estende de forma automática a terceiros, como acompanhantes.

Dica para a prova:
Sempre atente-se aos termos do texto normativo. Se houver inclusão de categorias não previstas expressamente — como acompanhantes —, a resposta, em regra, será incorreta.

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Resposta: Errado.

Tal direito não é estendido ao acompanhante/atendente pessoal da pessoa com deficiência. Vejamos:

Art. 12. A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo, com a finalidade de:

I – proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

II – disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;

III – acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis; e

IV – tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

Parágrafo único. Os direitos previstos neste artigo são extensivos a acompanhante da pessoa com deficiência ou a seu(sua) atendente pessoal, exceto quanto ao disposto no inciso IV deste artigo.

Fonte: Resolução do CNJ nº 401/2021

ERRADO. E, MUITO FALADO NOS PREPERATÓRIOS MPU.

NÃO É ESTENDIDO O BENEFÍCIO AO ACOMPANHANTE...

O item está incorreto porque estende a prioridade na tramitação processual ao acompanhante da pessoa com deficiência, o que é vedado pela norma.