A __________, promulgada no Brasil pelo Decreto no 3.956/2001, deixa clara a proibição de qualquer diferenciação que implique exclusão ou restrição de acesso a direitos fundamentais. Porém, essa diferenciação deve ser feita toda vez que ela beneficie a pessoa com deficiência como relata Mantoan (In: Schirmer, 2007).
Assinale a alternativa que completa a lacuna corretamente.