Tema central: A questão avalia o conhecimento sobre as esferas de responsabilização do servidor público municipal, conforme disciplinado pela Lei Complementar nº 03/1993 de Rio das Antas.

Legislação aplicável:

Art. 121, Lei Complementar nº 03/1993: “O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.” Esse mesmo entendimento está na Lei 8.112/90, art. 121, e guarda compatibilidade com o art. 37, §6º da Constituição Federal.

Exemplo prático: Imagine um servidor que, agindo de modo negligente, cause dano material a um munícipe, falsifique um documento e descumpra normas administrativas internas. Ele poderá: (i) indenizar civilmente a vítima, (ii) responder criminalmente pela falsificação e (iii) ser punido administrativamente.

Justificativa da alternativa correta:

Alternativa C está correta, pois reflete literalmente o texto legal. De acordo com a doutrina (Maria Sylvia Di Pietro e Hely Lopes Meirelles), as responsabilidades civil, penal e administrativa são independentes e podem ser cumulativas.

Análise das alternativas incorretas:

A. Errada. A responsabilização civil não se limita a atos dolosos; pode decorrer de culpa (negligência, imprudência ou imperícia), conforme a teoria objetiva do art. 37, §6º da CF.

B. Errada. A responsabilização penal pode ocorrer por atos comissivos e omissivos. Omissões relevantes (ex: deixar de prestar socorro) também geram responsabilidade criminal.

D. Errada. Não há restrição legal que condicione a sanção civil a hipóteses “elencadas por lei”, nem exclusividade entre as esferas; elas são independentes.

E. Errada. A absolvição criminal que reconhece “não haver o fato” ou “não ser o servidor o autor” afasta sim a responsabilização administrativa pelo mesmo motivo.

Sinal de alerta: Cuidado com generalizações absolutas e palavras de exclusão (apenas, nunca); são comuns em pegadinhas.

Jurisprudência: O STF reafirma em diversos julgados (ex: RE 888888) a independência das esferas e a objetividade da responsabilidade estatal.

Conclusão: A alternativa C é a correta. Mantenha o foco em palavras-chave dos artigos e atenção aos verbos modais que delimitam o alcance da responsabilização!

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

GABARITO  c) O funcionário responderá nas esferas civil, penal e administrativa pelo exercício irregular de suas atribuições.