Assinale a opção que correspondente a um dos princípios
fundamentais estabelecidos pela Lei Orgânica Municipal de
Estância.

Question

Assinale a opção que correspondente a um dos princípios
fundamentais estabelecidos pela Lei Orgânica Municipal de
Estância.  Alternativa A: O município de Estância organiza-se e rege-se por sua lei
orgânica e pelas leis que adotar, podendo deixar de atender a
todos os princípios da Constituição Federal de 1988. Ou Alternativa B: O município de Estância, pessoa jurídica de direito interno, é
unidade territorial que integra a organização políticoadministrativa da República Federativa do Brasil, não
possuindo qualquer autonomia política, administrativa e
financeira. Ou Alternativa C: Todo poder do município emana do seu povo, que o exerce,
única e exclusivamente, apenas de forma indireta, por meio
de representantes eleitos.   Ou Alternativa D:  São poderes do município, independentes e harmônicos entre
si, o Legislativo e o Executivo.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D]  São poderes do município, independentes e harmônicos entre
si, o Legislativo e o Executivo.  Gabarito: DFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Estância/SE, art. 4º: "Art. 4º - São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo." Esse é o dispositivo diretamente cobrado, pois define a organização dos poderes municipais e confirma a correção da alternativa D.Tema central: Poderes do MunicípioAnálise das alternativasAErradaEstá incorreta porque contraria a Lei Orgânica do Município de Estância/SE, art. 3º: "Art. 3º - O Município de Estância organiza-se e rege-se por esta Lei Orgânica e pelas leis que adotar, observados os princípios da Constituição Federal e da Estadual." A alternativa afirma que o Município pode deixar de atender a todos os princípios da Constituição Federal de 1988, mas a norma municipal exige justamente a observância desses princípios.BErradaEstá incorreta porque nega a autonomia municipal expressamente reconhecida pela Lei Orgânica do Município de Estância/SE, art. 1º: "Art. 1º - O Município de Estância, pessoa jurídica de direito interno, é unidade territorial que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, dotada de autonomia política, administrativa e financeira, nos termos assegurados pela Constituição da República, pela Constituição do Estado e por esta Lei Orgânica." O erro jurídico está em afirmar ausência de autonomia, quando o dispositivo a prevê de forma literal.CErradaEstá incorreta porque restringe indevidamente o exercício do poder popular à forma indireta. A Lei Orgânica do Município de Estância/SE, art. 2º, dispõe: "Art. 2º - Todo poder do Município emana do seu povo, que o exerce indiretamente por meio de representantes eleitos ou diretamente através do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular das leis, nos termos da Constituição federal e desta Lei Orgânica." Portanto, o poder não é exercido única e exclusivamente de forma indireta; há também exercício direto.DCertaA alternativa D está correta por reproduzir o conteúdo normativo aplicável ao caso, sem acréscimos ou distorções: a Lei Orgânica do Município de Estância prevê dois poderes municipais, Legislativo e Executivo, independentes e harmônicos entre si.Pegadinha da questãoA banca explorou palavras de exclusão ou negação absoluta nas alternativas erradas: em A, a dispensa de observância constitucional; em B, a negação da autonomia municipal; em C, a restrição do poder popular apenas à forma indireta. Já a correta praticamente reproduz literalmente o art. 4º da Lei Orgânica.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar princípios fundamentais da Lei Orgânica, confira se alguma alternativa reproduz literalmente os arts. iniciais do texto normativo.Desconfie de expressões absolutas como "não possui", "única e exclusivamente" e "pode deixar de atender", porque elas costumam contrariar a literalidade da Lei Orgânica.Nos primeiros artigos da Lei Orgânica, verifique quatro eixos básicos: autonomia municipal, origem do poder, observância da Constituição e organização dos poderes.

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Assinale a opção que correspondente a um dos princípios fun...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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