A respeito do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre ...

Art. 26-A. O acolhimento do usuário ou dependente de drogas na comunidade terapêutica acolhedora caracteriza-se por: (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)

I - oferta de projetos terapêuticos ao usuário ou dependente de drogas que visam à abstinência; (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)

II - adesão e permanência voluntária, formalizadas por escrito, entendida como uma etapa transitória para a reinserção social e econômica do usuário ou dependente de drogas; (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)

III - ambiente residencial, propício à formação de vínculos, com a convivência entre os pares, atividades práticas de valor educativo e a promoção do desenvolvimento pessoal, vocacionada para acolhimento ao usuário ou dependente de drogas em vulnerabilidade social; (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)

IV - avaliação médica prévia; (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)

V - elaboração de plano individual de atendimento na forma do art. 23-B desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)

VI - vedação de isolamento físico do usuário ou dependente de drogas. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)

O acolhimento de pessoas dependentes de drogas em comunidade terapêutica acolhedora deve ocorrer por adesão e permanência voluntárias, que devem ser formalizadas por escrito e em conjunto com a autodeclaração do estado de saúde, sem a necessidade de avaliação médica prévia: gab, errado

✅ Correto. A permanência em comunidades terapêuticas deve ser voluntária, conforme preveem as diretrizes da política nacional sobre drogas e os parâmetros definidos pela Resolução nº 01/2015 do CONAD e pela RDC nº 29/2011 da ANVISA.

"...que devem ser formalizadas por escrito e em conjunto com a autodeclaração do estado de saúde..."

✅ Correto. A formalização por escrito e o preenchimento de uma autodeclaração são etapas exigidas para garantir o consentimento livre e esclarecido do acolhido.

"...sem a necessidade de avaliação médica prévia."

❌ Incorreto. A avaliação médica prévia é obrigatória, especialmente para identificar a existência de comorbidades clínicas ou psiquiátricas, que podem exigir outro tipo de cuidado que a comunidade terapêutica não oferece (por exemplo, desintoxicação ou internação hospitalar). Além disso, ela é necessária para garantir a segurança do acolhido e a adequação da modalidade terapêutica