Alternativa correta: E - errado

1. Tema central: A questão trata sobre o acolhimento de pessoas dependentes de drogas em comunidades terapêuticas dentro do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD). Esse tema é central para o serviço social, pois envolve direitos, garantias e procedimentos técnicos na atenção a pessoas em situação de vulnerabilidade.

2. Resumo teórico: Segundo a Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) e a Resolução CONAD nº 1/2015, o ingresso e permanência em comunidade terapêutica devem ser voluntários e formalizados por escrito. Entretanto, é obrigatória a avaliação médica prévia para garantir que o acolhimento seja adequado ao perfil e à necessidade da pessoa, evitando riscos à sua saúde e respeitando direitos humanos.

3. Justificativa da resposta: A alternativa está errada porque, além da formalização da voluntariedade e da autodeclaração do estado de saúde, a legislação exige avaliação médica prévia para ingressar em comunidade terapêutica. Este procedimento é fundamental para identificar condições clínicas que possam demandar outro tipo de cuidado, inclusive situações de emergência ou internação hospitalar, que não podem ser atendidas nesses espaços.

Fontes: Lei nº 11.343/2006; Resolução CONAD nº 1/2015; Manual de Comunidades Terapêuticas (Ministério da Cidadania, 2019).

4. Estratégias de interpretação: Atenção para afirmações absolutas como “sem necessidade de avaliação médica prévia”. Em saúde, procedimentos que lidam com vulnerabilidade exigem avaliação profissional. O enunciado tentou induzir erro ao omitir essa exigência, uma pegadinha clássica em concursos.

Resumo para fixação: Ingresso e permanência em comunidade terapêutica devem ser voluntários, formalizados por escrito e sempre precedidos de avaliação médica.

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Art. 26-A. O acolhimento do usuário ou dependente de drogas na comunidade terapêutica acolhedora caracteriza-se por: (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)

I - oferta de projetos terapêuticos ao usuário ou dependente de drogas que visam à abstinência; (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)

II - adesão e permanência voluntária, formalizadas por escrito, entendida como uma etapa transitória para a reinserção social e econômica do usuário ou dependente de drogas; (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)

III - ambiente residencial, propício à formação de vínculos, com a convivência entre os pares, atividades práticas de valor educativo e a promoção do desenvolvimento pessoal, vocacionada para acolhimento ao usuário ou dependente de drogas em vulnerabilidade social; (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)

IV - avaliação médica prévia; (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)

V - elaboração de plano individual de atendimento na forma do art. 23-B desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)

VI - vedação de isolamento físico do usuário ou dependente de drogas. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)

O acolhimento de pessoas dependentes de drogas em comunidade terapêutica acolhedora deve ocorrer por adesão e permanência voluntárias, que devem ser formalizadas por escrito e em conjunto com a autodeclaração do estado de saúde, sem a necessidade de avaliação médica prévia: gab, errado

✅ Correto. A permanência em comunidades terapêuticas deve ser voluntária, conforme preveem as diretrizes da política nacional sobre drogas e os parâmetros definidos pela Resolução nº 01/2015 do CONAD e pela RDC nº 29/2011 da ANVISA.

"...que devem ser formalizadas por escrito e em conjunto com a autodeclaração do estado de saúde..."

✅ Correto. A formalização por escrito e o preenchimento de uma autodeclaração são etapas exigidas para garantir o consentimento livre e esclarecido do acolhido.

"...sem a necessidade de avaliação médica prévia."

❌ Incorreto. A avaliação médica prévia é obrigatória, especialmente para identificar a existência de comorbidades clínicas ou psiquiátricas, que podem exigir outro tipo de cuidado que a comunidade terapêutica não oferece (por exemplo, desintoxicação ou internação hospitalar). Além disso, ela é necessária para garantir a segurança do acolhido e a adequação da modalidade terapêutica

O acolhimento de pessoas dependentes de drogas em comunidade terapêutica acolhedora deve ocorrer por adesão e permanência voluntárias, que devem ser formalizadas por escrito e em conjunto com a autodeclaração do estado de saúde, sem (esse é o erro, é commmm) a necessidade de avaliação médica prévia.

❌ Errado

• O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), regulamentado pela Lei nº 11.343/2006 e por normativas posteriores, estabelece que o acolhimento em comunidades terapêuticas deve ocorrer por adesão e permanência voluntárias, sim, mas não dispensa a avaliação médica prévia.

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