Considerando os critérios a serem observados na aplicação d...

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Q2523514
Serviço Social Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família , Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE ,
Ano: 2024 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2024 - SEAS-CE - Analista Socioeducativo |
Q2523514 Serviço Social
Considerando os critérios a serem observados na aplicação da medida disciplinar, avalie os seguintes itens:

I. Aplicação inicial de medida mínima em relação à natureza da falta disciplinar;

II. Havendo motivo fundado, aplica-se agravante;

III. Existindo motivo que reduz a duração da medida, deve-se aplicar a causa atenuante;

IV. Comunicação ao socioeducando da deliberação do Conselho Disciplinar; V. Registro por escrito de diálogo praticado com o socioeducando em livro de ocorrência.

Corresponde a critério a ser observado na aplicação da medida disciplinar o que consta em
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: A questão se resolvia pela distinção entre critérios de aplicação da medida disciplinar e mero registro da ocorrência: I, II, III e IV se ajustam aos atos e parâmetros da aplicação da medida, enquanto V não se sustenta como critério, porque o livro de ocorrências registra o fato disciplinar e suas circunstâncias.

Tema central: Medida disciplinar socioeducativa
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque reúne os itens compatíveis com os critérios e atos inerentes à aplicação da medida disciplinar: a priorização da medida menos gravosa quando cabível, em coerência com adequação, proporcionalidade e excepcionalidade; a consideração de agravantes; a consideração de atenuantes; e a comunicação da decisão ao socioeducando. O item V não descreve critério de aplicação da medida, pois o livro de ocorrências se destina ao registro do fato disciplinar e de suas circunstâncias, não ao 'diálogo praticado com o socioeducando' como elemento decisório da aplicação da sanção.
B
Errada
Está errada por incluir o item V, que não se sustenta como critério de aplicação da medida disciplinar, e por excluir os itens III e IV, que se sustentam porque a comissão considera atenuantes e o socioeducando deve ser comunicado da decisão.
C
Errada
Está errada porque também trata indevidamente o item V como critério de aplicação da medida. Além disso, exclui os itens I e II, embora a aplicação da medida envolva a lógica da medida menos gravosa quando cabível e a consideração de agravantes.
D
Errada
Está errada porque considera correto o item V. Esse é o ponto invalidante da alternativa, já que o registro em livro de ocorrências se refere ao fato e às circunstâncias da ocorrência disciplinar, não a um 'diálogo praticado com o socioeducando' como critério de aplicação da medida.
Pegadinha da questão
A confusão entre registro da ocorrência disciplinar e critério de aplicação da medida disciplinar.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão pedir critério de aplicação da medida disciplinar, procure elementos decisórios como proporcionalidade, medida menos gravosa cabível, agravantes, atenuantes e comunicação da decisão.
  • Separe atos de documentação da rotina institucional dos elementos que efetivamente orientam a aplicação da sanção.
  • Se um item mencionar livro de ocorrências, verifique se ele trata do registro do fato disciplinar ou se a banca está tentando transformá-lo indevidamente em critério decisório.
  • Redações não literais podem ser aceitas quando houver equivalência material clara com a norma, como no caso da priorização da medida menos gravosa.

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GABARITO: A

  • I. Aplicação inicial de medida mínima em relação à natureza da falta disciplinar

    • Correta. Baseia-se no princípio da proporcionalidade e da intervenção mínima. A sanção deve começar pelo patamar mínimo previsto para aquela gravidade (leve, média ou grave), subindo apenas se houver justificativa.

  • II. Havendo motivo fundado, aplica-se agravante

    • Correta. A existência de circunstâncias agravantes (como a reincidência ou a liderança de uma falta coletiva) autoriza legalmente o aumento da sanção, desde que devidamente motivado pela comissão ou conselho de disciplina.

  • III. Existindo motivo que reduz a duração da medida, deve-se aplicar a causa atenuante

    • Correta. Benefícios como a confissão espontânea, a colaboração com a ordem ou o bom comportamento anterior funcionam como circunstâncias atenuantes que reduzem a intensidade ou a duração da medida.

  • IV. Comunicação ao socioeducando da deliberação do Conselho Disciplinar

    • Correta. Trata-se do cumprimento do princípio da ampla defesa e do contraditório. O adolescente tem o direito de saber oficialmente qual foi a decisão, os seus fundamentos e o direito de recorrer dela.

  • V. Registro por escrito de diálogo praticado com o socioeducando em livro de ocorrência

    • Incorreta. O livro de ocorrência serve para registros informativos de rotina do plantão. A aplicação de uma medida disciplinar exige formalização em procedimento administrativo próprio, com termo de audiência individual e inserção no prontuário do adolescente, garantindo segurança jurídica.

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