Na apuração de um ato de improbidade administrativa, devem s...
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Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Redentora - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Redentora - RS - Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias |
Q4407552
Legislação Federal
Na apuração de um ato de improbidade administrativa, devem ser observadas as
regras estabelecidas pela Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) para a
aplicação das respectivas sanções. De acordo com a referida Lei, essas sanções podem ser aplicadas: