De acordo com o Regimento Interno do Superior Tribunal Milit...

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Q872093 Legislação da Justiça Militar

De acordo com o Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, julgue o item a seguir.


No julgamento de representação contra magistrado, em que se decidirá por sua permanência ou não no cargo, exige-se a presença e o voto em plenário de todos os ministros em exercício.

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