O requerimento de pesquisa é o documento que solicita a auto...
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Ano: 2022
Banca:
FCM
Órgão:
IF-BA
Prova:
FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Engenharia de Minas |
Q4114196
Legislação Federal
O requerimento de pesquisa é o documento que solicita a autorização legal para o trabalho de pesquisa
em determinada área e bem mineral.
Sobre os trâmites legais para se iniciar um empreendimento mineral, é correto afirmar que
Sobre os trâmites legais para se iniciar um empreendimento mineral, é correto afirmar que
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Decreto-Lei nº 227/1967 (Código de Mineração), art. 16, VII, com redação dada pela Lei nº 9.314/1996: "Art. 16. A autorização de pesquisa será pleiteada em requerimento dirigido ao Diretor-Geral do DNPM, entregue mediante recibo no protocolo do DNPM, onde será mecanicamente numerado e registrado, devendo ser apresentado em duas vias e conter os seguintes elementos de instrução: (...) VII - plano dos trabalhos de pesquisa, acompanhado do orçamento e cronograma previstos para sua execução." O ponto decisivo é que a lei exige cronograma de execução no plano de pesquisa, e não a formulação genérica de "tempo de execução".
Tema central: Requerimento de pesquisa mineral
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada por violar a competência administrativa prevista no art. 16, caput, do Código de Mineração. O requerimento de autorização de pesquisa é dirigido ao Diretor-Geral do DNPM e protocolado no órgão minerário federal, não no órgão ambiental municipal.
B
Certa
A alternativa B está correta porque corresponde ao requisito legal expresso do art. 16, VII, do Código de Mineração: o requerimento de autorização de pesquisa deve ser instruído com plano dos trabalhos de pesquisa, acompanhado de orçamento e cronograma de execução. A menção a "tempo de execução" na alternativa é apenas aproximação do cronograma exigido pela lei.
C
Errada
Está errada porque parte de uma premissa juridicamente falsa: os requerimentos de pesquisa não são avaliados por órgãos municipais no procedimento do Código de Mineração. Sendo a competência federal, não há falar em fiscalização da ANM sobre órgãos municipais nessa etapa.
D
Errada
Está errada em dois pontos concretos. Primeiro, porque o art. 16, caput, prevê protocolo no órgão minerário federal, e não entrega pessoal em órgãos municipais. Segundo, porque a base informa que o Código de Mineração não estabelece, nesse dispositivo, prazo geral de 60 dias para resposta ao requerente nos termos afirmados.
E
Errada
Está errada por contrariar o art. 20, I e II, do Código de Mineração, que distingue "emolumentos do requerimento de autorização de pesquisa" e "taxa anual por hectare". A lei não prevê taxa por substância mineral pesquisada por quilômetro quadrado; a base legal é hectare, admitida progressividade conforme a substância, extensão, localização e outras condições.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre competência minerária federal e atuação de órgãos municipais, além de trocar a base legal da cobrança de hectare para quilômetro quadrado e usar uma formulação não literal para desviar do verdadeiro ponto: os elementos obrigatórios do requerimento.
Dica para questões semelhantes
- Em autorização de pesquisa mineral, confira primeiro o art. 16: órgão competente para o protocolo e elementos obrigatórios de instrução do requerimento.
- Se a alternativa mencionar conteúdo do requerimento, procure a tríade legal: plano dos trabalhos, orçamento e cronograma.
- Se a alternativa tratar de cobrança, separe emolumentos do requerimento de taxa anual por hectare; não aceite base de cálculo diversa sem previsão legal.
- Desconfie de alternativas que atribuem a órgãos municipais a análise do requerimento de pesquisa previsto no Código de Mineração.
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