Home Concursos Públicos Questões Q822986 “A” praticou o crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n°... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q822986 Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 , Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto | Q822986 Direito Penal “A” praticou o crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n° 11.343/06) depois de haver sido condenado, com trânsito em julgado, pelo delito previsto no artigo 28 do mesmo estatuto. Na sentença, a condenação anterior Alternativas A não poderá ser considerada para fins de reincidência, porquanto tal delito não possui cominada a pena de prisão. B poderá ser considerada para fins de reincidência, mesmo não tendo o réu recebido pena privativa de liberdade. C somente poderá ser considerada como maus antecedentes. D não poderá gerar qualquer efeito por não ser crime nos termos da lei de introdução ao código penal. E somente poderá ser considerada como circunstância judicial na primeira fase do cálculo da pena. Gabarito Comentado Aulas (4) Comentários (39) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro