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Q1184770
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN , Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO ,
Ano: 2009 Banca: AOCP Órgão: CASAN-SC
Q1184770 Direito Constitucional
De acordo com as disposições da Constituição Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.    I. Governador de Estado ou do Distrito Federal podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.    II. O Presidente da República e o Vice-Presidente podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.    III. O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.    IV. Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias. 
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 103, caput, incisos I e V, § 1º e § 2º: “Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (...) I - o Presidente da República; (...) V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (...) § 1º O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal. § 2º Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.”

Tema central: Controle concentrado de constitucionalidade
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque considera verdadeira a assertiva II. O erro está na legitimidade ativa: o art. 103 da CF prevê o Presidente da República, mas não o Vice-Presidente.
B
Errada
Incorreta porque também inclui a assertiva II, que é falsa. Embora a assertiva III esteja correta pela literalidade do art. 103, § 1º, a presença da II inviabiliza a alternativa.
C
Errada
Incorreta porque exclui a assertiva I, que é verdadeira. O art. 103, V, da CF legitima expressamente o Governador de Estado ou do Distrito Federal para propor ADI e ADC.
D
Certa
A alternativa D está correta porque apenas as assertivas I, III e IV estão em conformidade com o art. 103 da CF. A assertiva I é verdadeira, pois o art. 103, V, inclui expressamente o Governador de Estado ou do Distrito Federal entre os legitimados para ADI e ADC. A assertiva III também é verdadeira pela literalidade do art. 103, § 1º, que impõe a oitiva prévia do PGR nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do STF. A assertiva IV é verdadeira, porque o art. 103, § 2º, determina a ciência ao Poder competente e fixa prazo de trinta dias quando se tratar de órgão administrativo. Já a assertiva II é falsa, pois o art. 103, I, menciona o Presidente da República, mas não o Vice-Presidente no rol de legitimados.
E
Errada
Incorreta porque trata todas as assertivas como verdadeiras. Isso contraria o art. 103 da CF, já que o Vice-Presidente da República não foi previsto no rol de legitimados para ADI e ADC.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre Presidente da República, que consta expressamente no art. 103, I, e Vice-Presidente, que não consta; também testou a lembrança de que o prazo de trinta dias, na omissão inconstitucional, vale especificamente para órgão administrativo.
Dica para questões semelhantes
  • Em legitimidade para ADI e ADC, confronte sempre a assertiva com o rol expresso do art. 103 da CF; não presuma legitimado por proximidade institucional.
  • Se a assertiva mencionar Vice-Presidente, confirme se ele aparece literalmente no art. 103; a ausência no rol afasta a legitimidade.
  • Na ADO, distinga a ciência ao Poder competente do prazo de trinta dias, que a CF reserva ao órgão administrativo.
  • Quando a questão falar em manifestação do PGR no STF, verifique a literalidade do art. 103, § 1º: oitiva prévia nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo.

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Comentários

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A questão trata dos legitimados a propor ADI e ADC, conforme art. 103, da CF/88:

I - Governador de Estado ou do Distrito Federal podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. art. 103, V, da CF

II. O Presidente da República e o Vice-Presidente podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. art. 103, I, da CF

III. O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal. art . 103, §1º , da CF

IV. Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias. art . 103, §2º , da CF

Gabarito letra - D

Errado vice presidente não pode propor.

Simples e Objetivo

Gabarito Letra D

ATENÇÃO! Sobre a Atuação do PGR e AGU que já foi cobrança de Prova.

O PGR deverá ser previamente ouvido e é obrigatória a manifestação do AGU.

DICA:

PGR Procurador tem "OU" = Previamente OUVIDO tem "OU"

AGU Advogado só tem "O"  = Previamente CITADO só tem "O"

“Quem Não Lê Com Paciência Não Decide Com Precisão” By: Ferreira 2020

“Tu te tornas eternamente responsálvel pelo saldo da tua conta bancária” By: Ferreira 2020

FOCO, FORÇA e FÉ!

DELTA ATÉ PASSAR!

A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o assunto inerente ao capítulo do Poder Judiciário.

Analisando os itens

Item I) Este item está correto, pois, conforme o caput, do artigo 103, da Constituição Federal, "podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

I - o Presidente da República;

II - a Mesa do Senado Federal;

III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV - a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

VI - o Procurador-Geral da República;

VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional."

Item II) Este item está incorreto, pois, conforme o dispositivo destacado acima, o Vice-Presidente da República não pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.

Item III) Este item está correto, pois, conforme o § 1º, do artigo 103, da Constituição Federal, "o Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal."

Item IV) Este item está correto, pois, conforme o § 2º, do artigo 103, da Constituição Federal, "declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias."

Gabarito: letra "d".

Gab: D

Correto item I: Art. 103. CF 88: Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

V o Governador de Estado ou do Distrito Federal; 

Errado item II Art. 103. CF 88: Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

 I - o Presidente da República; Não tem previsão do Vice Presidente

Correto item III: Art. 103. CF 88 § 1º O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

Correto item IV: Art. 103. § 2º Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

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