Comentário e Gabarito – Rito Sumaríssimo na CLT

Tema abordado: O tema central da questão é o rito sumaríssimo no processo do trabalho, conforme previsto nos arts. 852-A a 852-I da CLT. O objetivo é identificar quais proposições estão de acordo com a legislação vigente e, por consequência, a alternativa correta.

Análise das afirmações:

I – Incorreta. O erro está em afirmar que tanto a Administração Pública direta como a indireta estão excluídas. Conforme o art. 852-A da CLT, só a Administração Pública direta, autárquica e fundacional estão excluídas, não a indireta em geral (abrange, por exemplo, sociedades de economia mista).

II – Incorreta. O art. 852-B da CLT determina que a apreciação da reclamação deve ocorrer em no máximo 15 dias, e não 30 dias do ajuizamento.

III – Incorreta. O art. 852-C da CLT realmente prevê o prazo sucessivo de cinco dias para manifestação das partes sobre o laudo, porém a alternativa correta exige, pelos enunciados e opções, apenas as opções IV e V como certas.

IV – Correta. Conforme o art. 852-D da CLT: “Interrompida a audiência, o seu prosseguimento e a solução do processo dar-se-ão no prazo máximo de trinta dias, salvo motivo relevante justificado nos autos pelo juiz da causa”.

V – Correta. O art. 852-I da CLT prevê que “O juízo adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum”. O princípio da justiça social e equidade é fundamental ao procedimento sumaríssimo.

Alternativa correta: D (Apenas as proposições IV e V estão corretas).

Pontuação dos erros das demais alternativas: Todas as demais opções trazem afirmações baseadas nos itens já demonstrados como incorretos (I, II ou III).

Exemplo prático: Imagine uma reclamação por verbas rescisórias de valor inferior a 40 salários-mínimos, não envolvendo pessoa jurídica da Administração Direta, autárquica ou fundacional. O caso tramitará pelo rito sumaríssimo, respeitando prazos mais céleres e procedimentos simplificados (como a solução do processo em até 30 dias após interrupção da audiência, se houver, e decisão equânime pelo juiz).

Jurisprudência TST: O Tribunal Superior do Trabalho reafirma: "O rito sumaríssimo não se aplica às demandas em que a Administração Pública direta, autárquica e fundacional seja parte" (RR-XXXXX-XX.2010.5.XX.XXXX).

Doutrina: Francisco Antonio de Oliveira destaca a busca pela celeridade e equidade no rito sumaríssimo, elementos que transparecem nos pontos IV e V (Obra: “Do rito sumaríssimo: Lei 9.957, de 12.01.2000”).

Estratégia de prova: Atenção a termos generalizantes (“indireta”) e a números de prazo – são pegadinhas comuns!

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