A Lei Municipal Nº 4.253/2002, que estabeleceu a Política Mu...

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Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista Ambiental |

Q2311044 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A Lei Municipal Nº 4.253/2002, que estabeleceu a Política Municipal de Meio Ambiente de Parauapebas, criou o sistema municipal de meio ambiente, que é constituído por um conselho, órgão central executor, órgãos setoriais e um fundo. Sobre o funcionamento desse sistema, é correto afirmar que

os órgãos setoriais do sistema municipal possuem função de arrecadação e financiamento da proteção de meio ambiente no âmbito local.

o fundo municipal de meio ambiente possui poder de polícia administrativa para a aplicação de auto de infrações de condutas lesivas ao meio ambiente.

o Conselho Municipal de Meio Ambiente tem função normativa, consultiva e deliberativa.

a secretaria municipal de meio ambiente atua na elaboração complementar de programas e projetos relativos à proteção da qualidade ambiental ou que tenham por finalidade disciplinar o uso dos recursos ambientais.

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