Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente a garantia de prioridade compreende:
I- Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
II- Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
III- Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
IV- Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.