De acordo com o entendimento jurisprudencial do TST, é CORR...

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Q425160

Ano: 2014 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q425160 Direito Processual do Trabalho

De acordo com o entendimento jurisprudencial do TST, é CORRETO afirmar-se que:

Para a propositura de ação de cumprimento, é necessário que ocorra o trânsito em julgado da sentença normativa;

Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal;

A natureza da omissão suprida pelo julgamento de embargos declaratórios não deve ocasionar efeito modificativo no julgado;

A legitimidade do sindicato para propor ação coletiva restringe-se à ação de cumprimento;

Nenhuma das anteriores.

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