Antônio estacionou seu automóvel com as quatro rodas em cima...

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Q846568

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: MPE-BA Prova: FGV - 2017 - MPE-BA - Assistente Técnico - Administrativo |

Q846568 Direito Administrativo

Antônio estacionou seu automóvel com as quatro rodas em cima da calçada em local proibido. O poder público local, na operação “choque de ordem”, procedeu ao reboque do veículo de Antônio. Na hipótese em tela, a remoção do bem do particular praticada pela Administração Pública está calcada específica e diretamente no atributo do ato administrativo da:

presunção de veracidade, que independe de prévia manifestação do Secretário Municipal de Transporte;

discricionariedade, que obriga o agente público a promover o reboque de todos os veículos em igual situação;

imperatividade, que obriga o poder público a entregar prévia intimação do ato de infração ao particular antes do reboque;

autoexecutoriedade, que independe de prévia autorização judicial e participação do particular;

presunção de legitimidade, que não admite prova em sentido contrário, uma vez que o ato foi regularmente documentado.

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