A Política Nacional de Saúde Bucal (PNSB) tem sido construí...

Tema Jurídico Abordado:

O tema central da questão é a participação social na construção de políticas públicas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme estabelecido pela Lei nº 8.080/1990. Esta lei é fundamental para a organização e gestão do SUS, garantindo a participação de diversos setores da sociedade na elaboração e fiscalização das ações e serviços de saúde.

Legislação Aplicável:

A Lei nº 8.080/1990, especialmente o artigo 12, que trata da criação de comissões intersetoriais de âmbito nacional subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde (CNS). Essas comissões são integradas por ministérios, órgãos competentes, e entidades representativas da sociedade civil.

Explicação do Tema:

O Sistema Único de Saúde (SUS) é baseado na participação social e no controle social. Para isso, existem comissões intersetoriais e conselhos que permitem a participação de diferentes atores, incluindo gestores, movimentos sociais, e organizações como o Conass (Conselho Nacional de Secretários de Saúde) e o Conasems (Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde).

Exemplo Prático:

Imagine uma comissão intersetorial discutindo a implementação de uma nova campanha de vacinação. Nessa comissão, participam representantes do Ministério da Saúde, secretarias estaduais e municipais, além de movimentos sociais e associações de profissionais de saúde. Todos colaboram para decidir a melhor estratégia de implementação, assegurando que a política atenda às necessidades da população.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa está marcada como Errado (E) porque afirma a inexistência de participação do Conass e Conasems na construção da Política Nacional de Saúde Bucal (PNSB). Isso é incorreto, pois ambos os conselhos têm um papel essencial na formulação e implementação de políticas de saúde no SUS, incluindo a PNSB. Eles são parte das instâncias de gestão colegiada do SUS e colaboram na definição das diretrizes e estratégias de saúde.

Conclusão:

Para questões que envolvem a participação social no SUS, é importante lembrar que o sistema é construído de forma integrada, com a participação ativa de diversas entidades e setores da sociedade. Isso garante que as políticas de saúde sejam abrangentes e atendam às necessidades reais da população.

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ERRADO

• se há participação de gestores, provavelmente o conass e conasems estão envolvidos
• Conass: Conselho Nacional de Secretários de Saúde
• Conselho Nacional de Secretarias municipais de Saúde – CONASEMS 

A participação do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) tem sido fundamental no processo de construção da Política Nacional de Saúde Bucal (PNSB). Essas entidades representam os gestores estaduais e municipais de saúde, respectivamente, e desempenham um papel importante na formulação e implementação de políticas de saúde bucal no Brasil.