A respeito da prescrição e decadência no âmbito das relações...

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Q859534

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PROCON-SP Prova: VUNESP - 2013 - PROCON-SP - Especialista em Proteção e Defesa do Consumidor l |

Q859534 Direito do Consumidor

A respeito da prescrição e decadência no âmbito das relações de consumo, é correto afirmar que

o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 60 (sessenta) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 120 (cento e vinte) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

se inicia a contagem do prazo decadencial a partir da entrega parcial da execução dos serviços quando composto por tarefas.

a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca, obsta a decadência.

a instauração de inquérito civil, obsta a decadência pelo prazo de 01 (um) ano.

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