De acordo com o Art. 13 da Lei Orgânica de São João do Oest...
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Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São João do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Auxiliar de Ensino |
Q3675393
Legislação Municipal
De acordo com o Art. 13 da Lei Orgânica de São João do
Oeste (SC), é vedado ao Município:
I. Recusar fé aos documentos públicos.
II. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, salvo por interesse público.
III. Criar distinções ou preferências entre brasileiros.
IV. Subvencionar propaganda político-partidária com recursos públicos.
Está correto o que se afirma em:
I. Recusar fé aos documentos públicos.
II. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, salvo por interesse público.
III. Criar distinções ou preferências entre brasileiros.
IV. Subvencionar propaganda político-partidária com recursos públicos.
Está correto o que se afirma em:
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