Gabarito: B) F, V, F.

1. Interpretação e Tema Jurídico
A questão aborda direitos fundamentais da saúde previstos na Constituição Federal, com foco na Ordem Social.

2. Fundamentação Legal
- Art. 199, § 4º da CF: “A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.”
- Art. 199, § 2º da CF: “É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.”
- Art. 199, caput da CF: “A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.”

3. Justificativa das Afirmativas

Primeira afirmativa: FALSA – A questão diz “vedado todo tipo de doação”, porém, a vedação constitucional refere-se à comercialização; a doação é permitida. Pegadinha: trocar “comercialização” por “doação”.

Segunda afirmativa: VERDADEIRA – Conforme o art. 199, § 2º da CF, é vedada a destinação de recursos públicos a instituições privadas com fins lucrativos, salvo exceções interpretadas pela jurisprudência (REsp 1.200.205/RJ), mas, para fins de prova objetiva, prevalece a literalidade.

Terceira afirmativa: FALSA – O caput do art. 199 assegura liberdade à iniciativa privada e não à exclusivamente pública.

4. Exemplo prático
Um hospital particular pode atuar na assistência à saúde, desde que respeite as vedações previstas, como a proibição de receber subvenções públicas se visar lucro.

5. Análise das Alternativas
A alternativa “B” (F, V, F) está correta, pois apenas a segunda afirmativa reflete a Constituição. As demais, ou inovam (“doação” no lugar de “comercialização”), ou restringem indevidamente o setor privado.

6. Dicas de Prova
Leia cuidadosamente termos como doação × comercialização e exclusivamente pública. Termos absolutos e trocas de palavras são comuns pegadinhas.

Fonte doutrinária: Maria Sylvia Di Pietro, Direito Administrativo.

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1ª Afirmativa FALSA

Art.199 § 4º A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

2ª Afirmativa VERDADEIRA

art.199 § 2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos

3ª Afirmativa FALSA

Art 199 - A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.