Gabarito comentado: Alternativa E – legítima defesa, excludente de ilicitude.

1. Interpretação do enunciado e legislação aplicável

O caso narra uma agressão sofrida por João (ameaça com arma de fogo), que reage fisicamente e neutraliza o agressor. O tema é excludente de ilicitude. O fundamento legal é o art. 25 do Código Penal:

“Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.”

2. Tema central e o necessário para solucionar a questão

Antijuridicidade/ilicitude é a contrariedade do fato à ordem jurídica. As excludentes de ilicitude afastam o caráter criminoso da conduta. A legítima defesa exige:

• Agressão injusta (não provocada por João),
• Atual ou iminente (ameaça com arma),
• Defesa necessária e moderada (soco suficiente para repelir o agressor).

O STJ corrobora: “A legítima defesa exige agressão injusta, atual ou iminente, uso moderado dos meios necessários...” (HC 268.745/SP).

3. Exemplo prático

Se Maria, ameaçada com faca, golpeia o agressor para se defender e o lesiona sem excessos, age em legítima defesa e não comete crime.

4. Justificativa da alternativa correta

E) legítima defesa, excludente de ilicitude.
João agiu para repelir agressão injusta e atual, usando meio necessário e não excessivo (apenas um soco). Portanto, sua conduta é típica, mas não ilícita, pois está amparada por excludente de ilicitude. Referência: Art. 23, II, CP.

5. Análise das alternativas incorretas

A e B: “Exercício regular de direito” não se encaixa, pois não há autorização legal para uso da força física contra outrem nesta situação.
C: Não é “estado de necessidade”, pois não havia colisão de bens jurídicos, mas legítima defesa contra agressão.
D: A legítima defesa exclui a ilicitude e não a culpabilidade (art. 23, II, CP; doutrina: Nucci, Bitencourt).

6. Estratégia para resolver questões similares

Fique atento a termos como “ilegítima defesa”, “uso moderado dos meios necessários”, “agressão injusta”. Lembre-se: excludente de ilicitude = ausência de crime.

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GAB E

GAB. E

Art. 25, CP - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.    

Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.  

As causas excludentes da ilicitude são as situações em que a lei prevê que um ato que seria tratado como crime, pela sua circunstância específica

Exclusão de ilicitude

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:

I - em estado de necessidade;     

II - em legítima defesa;   

III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.  

 Legítima defesa

    CP Art. 25 Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

Estado de necessidade

 CP, art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

Estado de necessidade -> perigo ATUAL

Legítima defesa -> injusta agressão ATUAL ou IMINENTE 

Gab: E

GABARITO LETRA E

CP, Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.  

Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes. 

A legítima defesa pode ser:

→ Agressiva – Quando o agente pratica um fato previsto como infração penal. Assim, se A agride B e este, em legítima defesa, agride A, está cometendo lesões corporais (art. 129), mas não há crime, em razão da presença da causa excludente da ilicitude.

→ Defensiva – O agente se limita a se defender, não atacando nenhum bem jurídico do agressor.

→ Própria – Quando o agente defende um bem jurídico próprio.

→ De terceiro (de outrem) – Quando defende bem jurídico pertencente a outra pessoa.

→ Real – Quando a situação justificante (a agressão injusta atual ou iminente) existe, de fato, no mundo real.

→ Putativa – Quando a situação justificante (a agressão injusta atual ou iminente) não existe no mundo real. Ou seja, o agente pensa que está sendo agredido ou que esta agressão está prestes a ocorrer, mas, na verdade, trata-se de fruto da sua imaginação.

Exclusão de ilicitude

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:

I - em estado de necessidade;     

II - em legítima defesa;   

III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.  

 Legítima defesa

CP Art. 25 Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

GAB: LETRA E