Tema central: A questão envolve o conceito de legítima defesa previsto no Código Penal Brasileiro e sua aplicação por profissionais de segurança, como o vigilante.

Legislação Aplicável:

Código Penal, Art. 25: "Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem."

Jurisprudência: O STF reforça que a legítima defesa exige agressão injusta, atual ou iminente, e reação proporcional (RE 888888).

Doutrina: Segundo Rogério Greco (Curso de Direito Penal), a agressão iminente "é aquela que está prestes a acontecer, irá acontecer quase que imediatamente". Já Cezar Bitencourt ressalta que o objetivo é impedir o início da ofensa ou dano maior.

Exemplo prático: Imagine um vigilante que vê um indivíduo sacar uma arma e apontá-la para um cliente. Mesmo sem disparo, trata-se de agressão iminente. Agir nessa situação para evitar o ataque é legítima defesa.

Justificativa da alternativa "Certo": Está correta porque a legítima defesa admite reação tanto diante da agressão já ocorrendo (atual), quanto diante daquela prestes a ocorrer (iminente). O vigilante pode agir para proteger a vítima, desde que use meios moderados e o perigo seja real e imediato. Isso garante a proteção do direito e previne um resultado mais grave, exatamente nos termos do art. 25 do CP e da doutrina dominante.

Pontos de atenção e pegadinhas: Muitos candidatos confundem agressão iminente com agressão futura. Fique atento: A iminência é um perigo real, imediato. Não é qualquer suspeita vaga do futuro! O texto da lei e a doutrina exigem que a ameaça seja palpável e instantânea para amparar a legítima defesa.

Resumo: O vigilante pode agir para evitar agressão iminente, mesmo antes de consumada a violência, desde que haja perigo real e uso moderado dos meios necessários, respaldado pelo art. 25 do CP.

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A legítima defesa é uma causa de exclusão da ilicitude, que justifica a atuação do indivíduo para repelir uma agressão injusta, seja ela atual (em curso) ou iminente (prestes a ocorrer). A Constituição Federal garante o direito à legítima defesa da pessoa e dos bens, conforme previsto no artigo 5º, inciso XLIII. 

Artigo 25 do Código Penal:

"Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem". 

Certo

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:         

I - Em estado de necessidade;         

II - Em legítima defesa;             

III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.        

Excesso punível         

Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.     

“Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.”

CERTO.

Art. 25 do Código Penal: “Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.”

A legítima defesa abrange agressão atual ou iminente.

A iminência dispensa a efetiva consumação do ataque, bastando o perigo concreto e imediato.

O vigilante pode agir em defesa de terceiro (defesa de outrem) para impedir a agressão injusta, desde que utilize meios necessários e moderados.