A Lei Orgânica Municipal de Paraíso atribui ao Município co...
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Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Paraíso - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Paraíso - SC - Odontólogo |
Q4451126
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica Municipal de Paraíso atribui ao Município
competências relacionadas à proteção do interesse local
e ao bem-estar da população, incluindo providências
administrativas
aplicáveis
ao funcionamento de
estabelecimentos quando determinadas condições
justificarem a intervenção municipal.
Com base no art. 6º, inciso XXXIV, da Lei Orgânica Municipal de Paraíso, analise as assertivas a seguir.
I.O Município pode cassar licença anteriormente concedida a estabelecimento que passe a ser prejudicial à saúde da população.
II.A existência de prejuízo ao sossego constitui uma das situações que podem fundamentar a cassação da licença de estabelecimento.
III.A atuação municipal prevista no dispositivo limita-se à suspensão temporária da licença, permanecendo afastada a possibilidade de fechamento do estabelecimento.
IV.O prejuízo à higiene ou à segurança pode fundamentar a intervenção municipal prevista para estabelecimentos sujeitos à licença.
V.A cassação da licença somente pode ocorrer quando o estabelecimento se tornar prejudicial à saúde ou à higiene, não se aplicando aos casos relacionados ao sossego ou à segurança.
Está correto o que se afirma em:
Com base no art. 6º, inciso XXXIV, da Lei Orgânica Municipal de Paraíso, analise as assertivas a seguir.
I.O Município pode cassar licença anteriormente concedida a estabelecimento que passe a ser prejudicial à saúde da população.
II.A existência de prejuízo ao sossego constitui uma das situações que podem fundamentar a cassação da licença de estabelecimento.
III.A atuação municipal prevista no dispositivo limita-se à suspensão temporária da licença, permanecendo afastada a possibilidade de fechamento do estabelecimento.
IV.O prejuízo à higiene ou à segurança pode fundamentar a intervenção municipal prevista para estabelecimentos sujeitos à licença.
V.A cassação da licença somente pode ocorrer quando o estabelecimento se tornar prejudicial à saúde ou à higiene, não se aplicando aos casos relacionados ao sossego ou à segurança.
Está correto o que se afirma em: