Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser...
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Ano: 2010
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Congonhas - MG
Provas:
CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Congonhas - MG - Professor - Matemática
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CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Congonhas - MG - Engenheiro Civil |
Q520905
Legislação Municipal
Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com observância de algumas normas,
conforme dispõe a Lei Orgânica de Congonhas. O uso de Portaria se dará nos seguintes casos, EXCETO:
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