A legislação municipal dispõe sobre competências administrat...

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Ano: 2019 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Inhumas - GO Prova: IV - UFG - 2019 - Prefeitura de Inhumas - GO - Enfermeiro |

Q4351119 Direito Tributário

A legislação municipal dispõe sobre competências administrativas e limitações ao exercício do poder pelo ente municipal. Segundo essa legislação, ao município é vedado:

estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de seu destino.

limitar o tráfego de bens e pessoas em espaços territoriais próprios, usando seus recursos financeiros.

manter a publicidade educativa de atos, programas, obras e serviços com recursos tributários.

cobrar aumento tributário no ano subsequente da lei que o criou ou que estabeleceu a majoração.

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