Não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64/1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar.

Possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos definidos em parâmetros gerais.

Possuir idade inferior a 60 anos na data da posse como dirigente da unidade gestora do regime próprio de previdência social.

Possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria.

Ter formação superior.