Tema central: A questão aborda o princípio da legalidade tributária, que veda à Administração Pública exigir ou aumentar tributos sem a correspondente previsão em lei (nullum tributum sine lege). Esse princípio é fundamento inafastável tanto nacionalmente quanto na legislação municipal de Triunfo.

Legislação Aplicável: A Constituição Federal de 1988, em seu art. 150, I, afirma:
“É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.”

Esse comando constitucional é reproduzido obrigatoriamente na Lei Orgânica do Município de Triunfo, tornando impossível ao Município criar ou majorar tributos por simples decreto, portaria ou ato isolado do Poder Executivo municipal.

Jurisprudência: O STF firmou entendimento no RE 138.284/SP:
“O princípio da legalidade tributária impede a exigência ou majoração de tributo sem prévia previsão legal.”

Doutrina: Hugo de Brito Machado, em Curso de Direito Tributário, ressalta que o princípio da legalidade é essencial para proteger o contribuinte de arbitrariedades fiscais.

Exemplo prático: Imagine que o prefeito de Triunfo deseja reajustar a alíquota do IPTU por meio de decreto. Sem lei previamente aprovada pela Câmara Municipal autorizando tal aumento, a medida será ilegal. O contribuinte pode impugnar a cobrança judicialmente, com base na ausência de lei autorizadora.

Justificativa da alternativa correta:

• Errado. O município jamais pode majorar tributo sem aprovação de lei específica, conforme determina tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica local. Portanto, a alternativa está correta ao afirmar que a afirmação do enunciado é errada.

Pegadinhas: Atenção ao trecho “independente de lei”, recurso comum em provas para aferir seu domínio do princípio da legalidade. Sempre que a cobrança ou aumento de tributo for desvinculada de lei, a assertiva estará errada.

Resumo estratégico: Não existe exceção: NENHUM tributo pode ser exigido ou aumentado sem lei. Isso resguarda o cidadão e garante respeito à hierarquia normativa.

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