O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece pr...
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece princípios fundamentais que visam assegurar a proteção integral das crianças e adolescentes.
Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), avalie as afirmações a seguir.
I. Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
II. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
III. A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.
IV. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento após os vinte e um anos.
É correto o que se afirma em:
Gabarito comentado
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Gabarito correto: Alternativa A – I, II e III, apenas.
Tema central da questão: Esta questão aborda os princípios fundamentais do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), essencial para quem estuda legislação educacional. O ECA estabelece que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos e merecem proteção integral, o que é básico para concursos na área da educação.
Resumo teórico: O ECA (Lei nº 8.069/1990) garante proteção absoluta a crianças (até 12 anos incompletos) e adolescentes (12 a 18 anos). Entre seus fundamentos estão:
- I - Proibição de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (art. 5º);
- II - Prioridade absoluta na efetivação dos direitos (art. 4º);
- III - Direitos fundamentais garantidos a todas as crianças e adolescentes (art. 3º);
- IV - Direito à liberdade, respeito e dignidade desde o nascimento (art. 15), não somente após os 21 anos.
Justificativa da alternativa correta (A): As afirmações I, II e III estão corretas e refletem fielmente o texto legal do ECA.
- I: Corresponde ao art. 5º do ECA.
- II: Está de acordo com o art. 4º do ECA.
- III: Reflete o art. 3º do ECA.
A afirmação IV está incorreta, pois restringe direitos fundamentais a partir dos 21 anos, enquanto o ECA garante esses direitos desde o nascimento (art. 15).
Análise das alternativas incorretas:
- B e C: Incluem a afirmação IV, que é errada e contradiz o ECA.
- D: Considera todas corretas, incluindo o erro da IV.
Dicas para interpretação: Atenção a detalhes temporais (como “após os 21 anos”) e palavras absolutas (“nenhuma”, “todos”), pois a legislação realmente se baseia em princípios amplos e protetivos, mas datas e idades equivocadas costumam ser pegadinhas.
Dica final: Quando uma alternativa traz informação conflitante com a lei, elimine-a de imediato. Isso já reduz bastante as opções!
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