É correto afirmar que a lei orçamentária anual NÃO
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Q449943
Direito Financeiro
É correto afirmar que a lei orçamentária anual NÃO
Art. 165 § 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
§ 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
§ 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
A questão deveria ser anulada, pois não se pode considerar certa uma questão incompleta. A ressalva que fala sobre "autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito" faz parte do artigo. Assim, resumindo a ideia, ficaria: "não pode conter dispositivo estranho, exceto créditos supl. e oper. crédito". Dessa forma, PODE SIM CONTER DISPOSITIVO ESTRANHO, desde que sejam as hipóteses dispostas na CF.
GAB: C