as matrículas consideradas para a distribuição dos recursos Fundeb incluem apenas as da educação infantil, ignorando outras etapas e modalidades de ensino.

a fiscalização e o controle do Fundeb são exercidos exclusivamente pelo Tribunal de Contas da União, sem a participação de outros órgãos ou conselhos.

a complementação da União ao Fundeb pode utilizar recursos oriundos da arrecadação da contribuição social do salário-educação, conforme a Lei.

a distribuição dos recursos do Fundeb se baseia exclusivamente no número de alunos, sem considerar as diferenças entre etapas, modalidades ou o nível socioeconômico dos educandos.

os recursos dos Fundos serão repassados automaticamente para contas únicas e específicas, e o acompanhamento e o controle social serão exercidos por conselhos instituídos especificamente para esse fim em todas as esferas federativas, os quais atuarão com autonomia e sem subordinação institucional ao Poder Executivo local.