Home Concursos Públicos Questões Q1639958 A Constituição federal veda expressamente às Câmaras Munici... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1639958 Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador | Q1639958 Direito Constitucional A Constituição federal veda expressamente às Câmaras Municipais, sob pena de cometimento de crime de responsabilidade de seu Presidente, Alternativas A fixar o subsídio de seus Vereadores em valor superior a 20% do subsídio dos Deputados Estaduais, em Municípios com mais de 300.000 habitantes. B aplicar menos do que 25% da receita resultante de impostos, compreendida a oriunda de transferências, na manutenção do ensino. C gastar mais do que 70% da receita da Câmara Municipal com folha de pagamento, incluído o gasto com subsídio de seus Vereadores. D fixar o número de Vereadores em desrespeito à proporcionalidade ao número de habitantes do Município, nos limites estabelecidos pela Constituição. E efetuar repasse que supere 5% do somatório de receitas tributárias e transferências constitucionais, em Municípios com mais de 500.000 habitantes. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado teste Parabéns! Você acertou! Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (8) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro