Durante a tramitação de uma ação penal, entrou em vigor uma...
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Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-MA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-MA - Delegado de Polícia Civil - 3ª Classe |
Q4447903
Direito Processual Penal
Durante a tramitação de uma ação penal, entrou em vigor
uma lei que alterou exclusivamente regras procedimentais, sem
estabelecer disposições transitórias. Antes da vigência da nova
legislação, determinados atos processuais haviam sido
regularmente praticados, enquanto outros ainda estavam
pendentes de realização.
Considerando essa situação hipotética e as disposições do Código de Processo Penal acerca da aplicação da lei processual penal no tempo, assinale a opção correta.
Considerando essa situação hipotética e as disposições do Código de Processo Penal acerca da aplicação da lei processual penal no tempo, assinale a opção correta.