Segundo as diretrizes nacionais para o saneamento básico le...

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Ano: 2017 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: ARISB - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - ARISB - MG - Fiscalização e Regulação - Ciências Econômicas |

Q1162684 Direito Ambiental

Segundo as diretrizes nacionais para o saneamento básico legalmente previstas, é incorreto afirmar:

As atividades de varrição, capina e poda de árvores em vias públicas integram o serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos.

Os titulares de serviços públicos de saneamento básico podem delegar a prestação desses serviços, vedada, todavia, a delegação de sua organização, regulação e fiscalização.

Nos serviços públicos de saneamento básico em que mais de um prestador executar atividade interdependente com outra, a relação entre elas deve ser regulada por contrato.

Nos serviços públicos de saneamento básico em que mais de um prestador executar atividade interdependente com outra, as funções de regulação e fiscalização devem ser exercidas por pelo menos duas entidades prestadoras.

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