Segundo as diretrizes nacionais para o saneamento básico le...

As atividades de varrição, capina e poda de árvores em vias públicas integram o serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos.

Os titulares de serviços públicos de saneamento básico podem delegar a prestação desses serviços, vedada, todavia, a delegação de sua organização, regulação e fiscalização.

Nos serviços públicos de saneamento básico em que mais de um prestador executar atividade interdependente com outra, a relação entre elas deve ser regulada por contrato.

Nos serviços públicos de saneamento básico em que mais de um prestador executar atividade interdependente com outra, as funções de regulação e fiscalização devem ser exercidas por pelo menos duas entidades prestadoras.