Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar, exceto:

Com base no mesmo assunto

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CAU-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - CAU-MG - Advogado |

Q1013835 Direito Processual do Trabalho

Ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.

Ações sobre representação sindical, entre sindicados, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.

Ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

Ações entre os servidores públicos regidos pelo regime estatutário e o Estado.

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