A Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com
Deficiência) assegura um sistema de educação inclusiva em
todos os níveis. Segundo o Art. 28 desta Lei, incumbe ao
poder público garantir, entre outras medidas, a oferta de
profissionais de apoio escolar. No que tange à cobrança de
valores adicionais em mensalidades, anuidades e
matrículas para o cumprimento dessas obrigações de
inclusão, a legislação determina que tal prática é:

Question

A Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com
Deficiência) assegura um sistema de educação inclusiva em
todos os níveis. Segundo o Art. 28 desta Lei, incumbe ao
poder público garantir, entre outras medidas, a oferta de
profissionais de apoio escolar. No que tange à cobrança de
valores adicionais em mensalidades, anuidades e
matrículas para o cumprimento dessas obrigações de
inclusão, a legislação determina que tal prática é: Alternativa A: Permitida mediante contrato.  Ou Alternativa B: Autorizada por laudo técnico.  Ou Alternativa C: Facultativa na rede privada.  Ou Alternativa D: Expressamente proibida.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Expressamente proibida. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 13.146/2015, art. 28, § 1º: "Às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, aplica-se obrigatoriamente o disposto nos incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do caput deste artigo, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações." Como o enunciado trata justamente da cobrança de valores adicionais para cumprir medidas de inclusão, a consequência jurídica é a proibição expressa dessa prática.Tema central: Vedação de cobrança adicionalAnálise das alternativasAErradaIncorreta. O art. 28, § 1º, veda expressamente a cobrança de valores adicionais. Essa vedação legal não é afastada por contrato, porque a lei a proíbe de forma direta.BErradaIncorreta. Não há no art. 28, § 1º, qualquer exceção que autorize cobrança com base em laudo técnico. Ao contrário, a proibição alcança valores adicionais "de qualquer natureza", o que exclui essa autorização condicionada.CErradaIncorreta. O § 1º afirma que às instituições privadas aplica-se obrigatoriamente o disposto no art. 28. Portanto, não há facultatividade na rede privada quanto ao cumprimento das medidas de inclusão nem quanto à proibição de repasse por cobrança adicional.DCertaA alternativa D reproduz o efeito jurídico exato do art. 28, § 1º, da Lei nº 13.146/2015. O dispositivo impõe às instituições privadas o cumprimento obrigatório das medidas inclusivas e, ao mesmo tempo, proíbe o repasse desse custo por cobrança adicional em mensalidades, anuidades e matrículas. Portanto, a resposta correta decorre da literalidade da lei.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre o dever do poder público previsto no caput do art. 28 e a incidência obrigatória do § 1º sobre as instituições privadas, além da falsa ideia de que esse custo poderia ser repassado ao aluno por contrato, laudo ou opção da escola.Dica para questões semelhantesQuando a questão mencionar inclusão educacional na rede privada, verifique se a lei fala em aplicação obrigatória ou mera faculdade; aqui, o § 1º impõe obrigatoriedade.Se o dispositivo usar expressão como "vedada a cobrança" e ainda acrescentar "de qualquer natureza", descarte alternativas que criem exceções não previstas.Em temas de mensalidade, anuidade e matrícula, confira se a lei proíbe repasse do custo da inclusão; nesta hipótese, a literalidade resolve a questão.

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A Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Defici...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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