Conforme Art. 165, Capítulo II e Seção II da Finanças Públi...

As leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecem o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição são elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

A lei orçamentária anual compreende o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, o orçamento de investimento das empresas que a União possua maioria do capital social com direito a voto e o orçamento da seguridade social.

O Poder Executivo deve publicar, até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.