Em relação às técnicas especiais de investigação, a quebra d...
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Q1862958
Direito Processual Penal
Em relação às técnicas especiais de investigação, a quebra de
sigilo de dados informáticos estáticos relativos a dados pessoais e
registros de conexão ou acesso a servidores, navegadores ou
aplicativos de internet, delimitada por parâmetros de pesquisa
em determinada região e por período de tempo, é válida desde
que, além de indícios mínimos que indiquem a configuração da
suposta ocorrência de crime sujeito à ação penal pública, sejam
indicados(as):
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