lei que disciplina a educação escolar, estabelecendo as diretrizes e bases para instituições públicas e privadas, bem como a organização e a atribuição dos sistemas de ensino da União, dos Estados e dos Municípios

documento de caráter normativo que define o conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens essenciais como direito das crianças, jovens e adultos no âmbito da Educação Básica escolar.

plano que determina diretrizes, metas e estratégias para a política educacional no período de 2018 a 2028.

documento que estabelece os fins sociais da educação, bem como os direitos e deveres individuais e coletivos perante a condição peculiar da criança e do adolescente em período de desenvolvimento, a fim de garantir proteção integral a tais sujeitos.

documento que fixa as diretrizes curriculares nacionais para o ensino fundamental de 9 (nove) anos a serem observadas na organização curricular dos sistemas de ensino e de suas unidades escolares.