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Q3190240
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Bernardino ,
Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de São Bernardino - SC Prova: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3190240 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Código Sanitário de São Bernardino-SC, em seu Art. 32, dispõe que a execução de instalações domiciliares adequadas de abastecimento de água potável é de obrigação do proprietário, sendo de obrigação do ocupante: 
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