Quanto à interpretação conferida ao delito previsto no Art. ...
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Q1862941
Direito Penal
Quanto à interpretação conferida ao delito previsto no Art. 218-B,
§2º, I, do Código Penal (“favorecimento da prostituição ou outra
forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de
vulnerável”), é correto afirmar que:
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